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isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo adaptado.

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da dedução a título de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) somente às

Decreto nº 5.172 de 6 de Agosto de 2004.

incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda

Lei Complementar nº 114, de 16 de Dezembro de 2002

imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre

Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014.

tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a

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Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos

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do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica

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Trechos polêmicos da Reforma Tributária que ainda podem chamar a atenção no Senado

Reforma Tributária não visa reduzir impostos; inclui pontos polêmicos como cashback para armas e incentivos ao desmatamento.

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